Registro, licenciamento e habilitação para guiar cinquentinha.

Agora é lei, publicada no dia 21 de agosto de 2015. A Portaria 862 do DETRAN/MG e a Nota Instrutiva 04, que estabelecem as novas exigências para o registro e licenciamento de ciclomotores.

Se você já tem uma vespa, uma cinquentinha, ou ainda, se pretende ter uma fique atento às novas regras:

1. O condutor deverá ser Habilitado na Categoria “A” ou possuir “ACC” (autorização para conduzir ciclomotores);
2. Quem comprou o veículo antes de 31/07 deverá andar com a nota fiscal, quem comprou depois disso deverá registrar o veículo no DETRAN;
3. Os veículos deverão estar equipados com todos os equipamentos obrigatórios previstos em lei, tais como retrovisores, pneus bons, etc… igual a qualquer motocicleta;
4. O condutor e o passageiro deverão utilizar capacetes com viseiras ou óculos de proteção;

Os condutores que não se enquadrarem serão multados. Existe um prazo de 90 dias para as adequações, ou seja, a lei vale de verdade a partir de 01 de novembro de 2015. Para maiores informações clique aqui.

Foto: motoreport.com.br

Publicado em 28/08/2015 às 16:14

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