O Governador Fernando Pimentel assinou na última sexta-feira (11/5), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, decreto que autoriza a destinação de 1.119 hectares de terras para quilombolas na cidade de Minas Novas, Território Alto Jequitinhonha. Em uma ação inédita do Governo do Estado, o reconhecimento fundiário para titulação do terreno será coletivo.
O decreto declara de interesse social e reconhece os limites do território da Comunidade de Quilombo, para fins de regularização fundiária, que será realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda). A titulação será realizada em nome da Associação Quilombo de Quilombo, com caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando dezenas de famílias que ali vivem, além de suas gerações futuras.
O Governador Fernando Pimentel destacou que a medida é pioneira e que representa o reconhecimento histórico dessas comunidades. Ele observou ainda, que a assinatura é um exemplo das prioridades definidas pela atual gestão.
A Vice-Presidente da Federação das Comunidades Quilombolas, Edna Correia, afirmou que a iniciativa representa um sinal de esperança de políticas públicas voltadas para esta parcela da população.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário em exercício, Alexandre Chumbinho, explicou que os territórios contemplados pelo decreto ficam preservados. “A regulamentação diz que as terras ficam inalienáveis, indivisíveis e beneficiando as gerações futuras, ou seja, elas não podem ser vendidas. Isso garante a permanência dessas famílias que adquirem esse direito”, pontuou.
O Deputado Estadual Rogério Correia, que representou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais no evento, classificou a assinatura como um avanço.
Reconhecimento
A ação é fruto de outro decreto, assinado em novembro de 2017, que regulamentou a Política de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado, que tem como objetivo implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais mineiras. Dessa forma, a comunidade passa a ter o direito de ser inserida em ações de Governo em diversas Secretarias.
Ao realizar a doação do terreno a partir de uma titulação coletiva, Minas Gerais cumpre tratados internacionais sobre o tema. Além de estar previsto no artigo 68 da Constituição Federal, a matéria foi abordada na Convenção sobre a Diversidade Biológica – 2519, ratificada em março de 1998, e também na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada em abril de 2004.
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