Você viu aqui no Prados há alguns dias que o Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) ao município de Dores de Campos para que sejam regularizadas as contratações realizadas em 2017. De acordo com o MPMG, as admissões foram feitas sem concurso público e de forma temporária.
E agora é outra cidade da região que tem problemas devido a contratações, desta vez é São João Del Rei, e o problema é com relação a cargos comissionados.
Segundo publicação do Jornal Gazeta de São João Del Rei, cargos comissionados na Prefeitura Municipal de São João Del-Rei podem ser extinguidos após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarar como inconstitucional a Lei que criou estas vagas. O resultado do processo foi divulgado na última semana e o Executivo aguarda a comunicação oficial para tomar as devidas providências.
O processo definido como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, que questiona a Lei Municipal nº 5.300 em vigor desde 2017, a qual teria criado mais de 110 cargos comissionados não vinculados às funções de direção, chefia e assessoramento. Para o procurador, estes cargos deveriam ser disponibilizados através de um concurso público.
Com 23 votos, os desembargadores deram um parecer favorável e definiram que o município terá 12 meses para realizar concurso público e exonerar os servidores comissionados que estiverem em situação irregular. Entretanto, segundo uma nota enviada pelo TJMG, “o prazo estipulado para o município não está em vigor, pois o processo ainda está em tramite”.
PREFEITURA
Segundo a secretária de Governo, Adriana Rodrigues, a Prefeitura Municipal de São João Del-Rei ainda não recebeu um comunicado oficial sobre a decisão, mas o executivo pretende entrar com pedido de recurso. “No acórdão eles dão 12 meses para a Prefeitura regularizar a situação. Eles entendem que são cargos meramente técnicos e assim não podem ser definidos como cargos de confiança. A Prefeitura vai entrar com recurso pois não concorda com a decisão, já que entendemos que no próprio parecer foi estipulado que os cargos de chefia e assessoramento são comissionados e agora querem cortar até os cargos de diretoria”, defende.
A secretária ainda questiona o motivo do cancelamento destes cargos agora, já que o organograma existia desde outras gestões municipais.
Ainda não há um prazo para que o processo seja finalizado. O Tribunal de Justiça dentro dos próximos dias vai enviar comunicados para a Prefeitura Municipal e para a Câmara de Vereadores.
*Gazeta de São João Del Rei
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