Durante 12 anos, Glayson dos Santos Gonçalves, de 37 anos, cumpriu pena de privação de liberdade em uma cadeia convencional. Até conhecer a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), ele acreditava que não havia mais saída para uma vida melhor. “Vou ser sincero, achei que não existia solução para mim. Mas é como diz aquela bela frase: ‘ninguém é irrecuperável’. E eu estou me recuperando cada dia mais”. Situação semelhante aconteceu há sete meses com Edmir Aparecido da Silva, de 46 anos. Após um ano e três meses no presídio, ele cruzou o portão da Apac Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte. “Lá (na cadeia), não é local de ser humano pagar a sua pena. É um espaço de discriminação, que não dá para viver. É bomba, gás de pimenta, xingamentos. Eu me sentia um lixo. A pessoa acaba regredindo”, detalhou.
Atualmente, os dois moradores do Centro de Reintegração Social (nome das unidades da Apac) da Grande BH compartilham a metodologia que propõe aos recuperandos (como os presos são chamados nesses espaços) um cumprimento de sentença digno. A política social tem como base elementos como disciplina, trabalho, educação, família e espiritualidade, entre outros.
Assim como Edmir e Glayson, muitos dos outros 40 mil condenados que já tiveram a pena transitada em julgado (definida pela Justiça) poderiam ter a chance de passar o período de privação de liberdade em locais onde há dignidade. O empecilho é que, desde 2013, o Estado não gasta nenhum centavo para erguer novas Apacs em Minas Gerais. A política pública, que tem um índice de 86,1% de não reincidência da criminalidade, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgados em outubro de 2021, não recebe atenção do Executivo Estadual – em 2018, antes de ser eleito pela primeira vez governador de Minas, Romeu Zema (Novo) se comprometeu, durante a campanha eleitoral, a construir Apacs, o que não foi cumprido.
De fato, é um número (de Apacs) que precisa ser expandido. Hoje temos mais ou menos 60 mil presos no Estado, só que, destes, 20 mil não estão em situação de condenação. Dos 40 mil que restam, temos capacidade de receber 5.500 nas Apacs, pouco mais de 1%”, explica o coordenador do Programa Novos Rumos do TJMG, juiz Gustavo Moreira, responsável pelas Apacs no Estado. Em outubro de 2013, data em que O TEMPO visitou a Apac de Itaúna, na região Centro-Oeste de Minas, o Estado contava com 33 Apacs. Atualmente, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp), são 47 unidades – 19 delas erguidas com recursos do Estado. Ou seja, em nove anos, foram construídos 13 centros. Cada um deles, conforme a metodologia que rege as Apacs, pode abrigar 200 recuperandos. O TJMG é o órgão responsável por administrar a metodologia da Apac no Estado, por meio do projeto Novos Rumos.
A advogada Flávia Faria de Souza, diretora geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (organização que une as Apacs), explica que os últimos convênios com o Estado foram celebrados em dezembro de 2013, e as construções, realizadas em 2014 e 2015. “As Apacs construídas posteriormente a esse período foram erguidas com dinheiro da própria comarca, recursos municipais, recursos de prestação pecuniária do TJMG”, esclarece Flávia. O juiz Gustavo Moreira corrobora a explicação da colega. “Todas as últimas Apacs foram construídas e viabilizadas pelo emprego de verbas destinadas pelo TJMG. O governo do Estado, em regra, não viabiliza o investimento para construção de Apacs”, afirma. A unidade de Betim, que foi visitada por O TEMPO, por exemplo, foi erguida com recursos da prefeitura municipal.
Inovadora e revolucionária, metodologia da Apac não é favor, é lei
Os 12 elementos (veja vídeo abaixo) que compõem a metodologia aplicada nas Apacs (participação da comunidade, recuperando ajudando recuperando, trabalho, espiritualidade, assistência jurídica, assistência à saúde, valorização humana, família, voluntariado, Centro de Reintegração Social (CRS), mérito e jornada de libertação com Cristo) não são, em sua maioria, “favores”, mas sim o cumprimento da Lei de Execução Penal. Entre os artigos da legislação, está prevista a assistência ao condenado em vários aspectos como: saúde, educação, questões sociais, religião, assuntos jurídicos, entre outros. O que acontece, na análise dos especialistas, é que a sociedade confunde a privação de liberdade com a retirada de todos os outros direitos. Para além do respeito ao Código Penal, o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, considera que o trabalho das associações tem resultados positivos na reinserção dos recuperandos na sociedade após findada a pena.
“[A metodologia da Apac] é a melhor que conheço por diversos motivos. Me surpreende sempre como, em um preso, mesmo com condenações altíssimas, quando ninguém mais apostava nele, a Apac encontra uma transformação verdadeira. Ele deixa de ser criminoso e se torna um cidadão útil. Eu não conheço uma metodologia que tenha alcançado resultados tão impressionantes tanto no Brasil quanto fora daqui”, analisa o magistrado.
A metodologia da Apac é relativamente nova. A iniciativa nasceu em São José dos Campos (SP), idealizada pelo jornalista Mário Ottoboni e por um grupo de cristãos. A primeira unidade foi erguida no Estado vizinho, em 1972, e funcionou por 25 anos. A segunda foi implantada em Itaúna, no Centro-Oeste de Minas, em 1986. Desde 1972, 71.093 pessoas passaram por Apacs.
O recuperando Glayson dos Santos Gonçalves, por exemplo, é o encarregado pela laborterapia da Apac Betim. “Faço crochê e aprendi outros artesanatos, mas meu tempo é corrido aqui, já que gerencio nossa área no regime fechado”, conta. Ele acredita que a recuperação de detentos está associada a oportunidades. “Se estiver num lugar como esse, que a pessoa é agraciada, ela tem que agarrar a oportunidade com unhas e dentes. Quero dizer para a sociedade que todos têm recuperação, basta dar um pouco de credibilidade e confiança. Aqui, todos têm acesso às chaves”, explica. A reportagem não questionou os recuperandos sobre seus crimes, já que a metodologia das associações não trata as pessoas pautadas em seus delitos, mas sim com vistas à sua recuperação.
A ressocialização dos sentenciados começa no momento em que eles chegam às Apacs. Logo na portaria, eles são libertos das algemas e trocam as roupas vermelhas da subsecretária de Administração Prisional (Suapi) por vestimentas que são doadas à associação. O próximo passo é se adequar a uma rotina que começa às 6h e termina às 22h. Após acordar e arrumar as celas, os recuperandos participam de um período de valorização, no qual prometem seguir as regras da Apac (como não usar drogas ou celulares no espaço).
Depois, há um momento ligado à espiritualidade. Por volta de 8h, alguns vão trabalhar, outros participam de palestras e há aqueles que vão para as oficinas de laborterapia. O almoço no regime fechado é servido às 11h30, e, no regime semiaberto, às 12h. À tarde, há cursos e outras tarefas. “Ninguém fica parado, ninguém fica na cela. Eles estão entre muros, mas desde o momento em que acordam têm atividade”, explica a presidente da diretoria-executiva da Apac Betim, Renata de Bessa Rachid Diniz. As refeições são preparadas pelos recuperandos e uma padaria está em fase final de instalação.
A metodologia prevê, no entanto, cinco infrações graves que resultam no retorno do recuperando para o presídio convencional. Os sentenciados não podem usar drogas nas unidades, é proibido manter relações sexuais com outros internos (mas há visita íntima), e o uso do celular também não é liberado. Se houver tentativa de fuga ou agressão física, o condenado também retorna para a cadeia.
Apesar de as Apacs não serem a solução de todos os problemas do sistema carcerário, por várias questões – uma delas é que nem todos os condenados se adaptam ou querem se envolver com a metodologia –, o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos considera que a iniciativa tem resultados satisfatórios.
“A Apac tem bons resultados, pois você não vê notícias de homicídios dentro das associações, rebeliões, motins. Ao longo desses 20 anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abraçou a causa. A presença da comunidade e do juiz dentro das Apacs fortalece o movimento que a princípio é a alternativa viável ao sistema prisional. Do que eu conheço, é a melhor, mas também não digo que seja a solução de todos os problemas, porque as Apacs não têm modelo pronto e acabado, pois as realidades mudam o tempo todo”, avalia.
Resultados que somam
Não é raro encontrar nas Apacs pessoas que já cumpriram suas penas nas unidades e resolveram regressar para trabalhar nos espaços ou atuarem como voluntários. Esse é o caso de Carlos Alexandre Soares, um ex-recuperando e inspetor de segurança da Apac Betim. “A Apac me ressocializou, sou fruto da Apac. Ela é muito importante para a valorização do ser humano, além de nos ajudar a entender que erramos, mas que somos maiores do que os nossos erros. Podemos nos arrepender e buscar novos valores na vida. A Apac ressignifica nossas vidas e dá várias ferramentas para sairmos um cidadão melhor”, explica Carlos.
Atualmente, ele é o responsável pela disciplina dos recuperandos da Apac de Betim. “Contribuo com exemplos e atitudes. Temos momentos de partilha, na chamada ‘Escolinha da Apac’, onde nós, ex-recuperandos, damos feedback (testemunho) e mostramos que vale a pena acreditar na metodologia e cumprir a pena aqui. Costumo dizer que nosso coração é de pedra e que a Apac quebra as pedrinhas para nos tornarmos seres humanos melhores”, ressalta.
Carlos trabalha na Apac por reconhecimento. “Eles estenderam a mão pra mim quando eu precisei. Estou aqui nem é por salário, mas por gratidão. O trabalho da Apac muda vidas”, finaliza.
Portaria única vai acabar com vagas ociosas nas Apacs
Atualmente, as Apacs de Minas Gerais abrigam 4.662 recuperandos. No entanto, a capacidade das 47 unidades é de 5.265, ou seja, há 603 vagas ociosas. O diretor do Centro Internacional de Estudos do Método Apac (Ciema), Valdeci Antônio Ferreira, afirmou que ocorreu uma reunião neste mês entre o Tribunal de Justiça de Minas de Gerais, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac) e o Estado para tratar o assunto. “A ideia é que essas vagas ociosas sejam preenchidas até o fim do ano. Esse é um desejo de todos nós”, afirma.
Conforme Valdeci, que já foi presidente da Apac de Itaúna e da Fbac, a dificuldade de preencher as vagas tem relação com a transferência dos condenados. Como cada comarca tem uma espécie de protocolo para “selecionar” os presos, há uma demora. “O que acontece é que cada comarca tem um critério. Em algumas, há entrevista (com o condenado); em outras, o condenado precisa se expressar por escrito”, explica.
Para sanar essa lacuna de fluxo, o juiz Gustavo Moreira, responsável pelo projeto Novos Rumos, explicou que, em dois meses, haverá uma portaria única do tribunal uniformizando o procedimento. “Estamos construindo o texto normativo para que se possam ocupar as vagas das Apacs de forma mais eficiente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), junto com a Corregedoria Geral de Justiça e a Sejusp, está elaborando a normativa que permita estabelecer o fluxo de ocupação das Apacs e que as vagas sejam ocupadas com mais eficiência e qualidade. Em breve, teremos o ato normativo. Juízes atualmente estabelecem critérios distintos para a ocupação, a normativa permitirá a ocupação breve das vagas ociosas, e, com isso, vamos viabilizar que mais pessoas tenham a oportunidade de receber o tratamento humanizado”, esclareceu.
O magistrado Luiz Carlos Rezende e Santos, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), não acredita que a portaria única seja a saída para a ocupação das vagas ociosas. “A portaria única seria uma tragédia, ela vai retirar do juiz o poder de decisão, já que ele é protagonista dos critérios de movimentação de presos para as unidades. O juiz sabe perfeitamente o que é para ser feito. Num universo de 5.000 vagas, se existem 500, é 10%. Mais ou menos o que se tem de rodízio de presos. Não vejo isso absolutamente como absurdo, é normal. Temos as progressões de regime, e o ano tendo 12 meses é natural que aconteçam saídas”, argumenta.
Apac não é solução para cadeias, mas metodologia pode ajudar
O sucesso das Apacs está relacionado com a metodologia aplicada nas unidades, segundo os juízes e recuperandos ouvidos. Tanto que os recuperandos são unânimes em destacar a melhora de tratamento quando comparam o sistema prisional convencional e as associações. “Aqui nem parece que estamos presos, até lembra um sítio. O lugar nos oferece alimentação muito boa, além dos ensinamentos, sem falar que não tem aquela confusão dos presídios”, destaca Edmir Aparecido Marques da Silva, de 46 anos.
Já a realidade no sistema prisional é completamente distinta. Há registros de comida estragada, superlotação, entre muitos outros desrespeitos aos direitos humanos. Em Belo Horizonte, o Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) Gameleira precisou ser interditado no dia 23 de agosto devido a denúncias de maus-tratos, precariedade das instalações, superlotação e ausência de serviços básicos. O Ceresp foi reaberto no dia 27 de agosto, mesmo sem os reparos, já que a unidade é “a porta de entrada no sistema penitenciário estadual, e, embora operando acima de sua capacidade nominal, é a instituição mais adequada e a única disponível na região metropolitana”, conforme a Justiça. Além deste caso, outras 63 prisões mineiras foram totalmente ou parcialmente interditadas por motivos semelhantes.
Por causa dessa realidade, a pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ludmila Ribeiro acredita que alguns dos 12 elementos da metodologia da Apac poderiam ser utilizados nas cadeias para melhorar a condição de cumprimento de pena. A primeira, na opinião da estudiosa, seria a questão da superlotação das celas.
Atualmente, no Estado, as celas estão abarrotadas, e ela argumenta que, “quando a pessoa em privação de liberdade é colocada em uma unidade sem qualquer tipo de superlotação, as coisas melhoraram absurdamente”. “Gera estabilidade e humanidade”, ressalta. Nas Apacs, são até oito recuperandos que ficam em cada cela. Já na prisão comum, Edmir Aparecido é prova de que espaço é um problema. “Teve uma vez que [na prisão comum] tive que dividir a cela com 28 presos”, relembra.
No processo de recuperação dos internos da Apac, os parentes têm papel importante, já que podem visitar os familiares semanalmente, além de ser possível realizar três chamadas telefônicas semanais de sete minutos. No sistema comum, a integração também poderia acontecer e, segundo Ludmila, seria de grande importância.
“A abertura para a família proporcionada pela Apac é muito boa. No tradicional, ela é tratada como criminosa e inimiga, já na Apac é envolvida e trazida para mais perto. É a família que garante a sobrevivência dos recuperandos, ela leva desde roupa, pasta de dente, sabonete e até água potável”, afirma. No momento da visita de O TEMPO à Apac Betim, uma mulher deixava materiais de higiene pessoal para o irmão. Tudo é lançado no sistema e, após passar por verificação, os materiais são entregues ao recuperando.
A mudança no sistema carcerário passa pela implementação de políticas públicas, tanto na esfera estadual quanto nacional, conforme avalia Ludmila. “Há muitos anos, não temos política pública voltada para a área. Temos contratação de agentes, novas unidades ou expansão. É só o aprisionamento pelo aprisionamento. Não se busca avançar. Cada vez mais unidades superlotadas, pessoas ociosas e que vão voltar para a sociedade e ficar isoladas em péssimas condições [de vida]”, pondera.
A maneira como os detentos são tratados nas unidades prisionais acaba provocando a volta de muitos deles para a prática dos crimes. Uma pesquisa realizada por Ludmila, juntamente com outra profissional da área, mostrou que “quanto mais a pessoa está desconectada da família, maior a chance de voltar a cometer delitos”. “A Apac faz tanto sucesso porque, quando a pessoa sai da prisão, ela precisa ser acolhida e ir para um lugar (caso da família); se isso não acontecesse, ela voltaria para a rua e aumentaria a chance de reincidência na criminalidade”, disse.
A especialista também é favorável à oferta de curso de informática para os detentos. “Dava para aproveitar o tempo em que a pessoa fica privada de liberdade. Digo que informática deveria ser um curso obrigatório nas unidades, se, de fato, queremos que elas sobrevivam após saírem”. Ainda sobre a metodologia da Apac, a especialista faz uma crítica pela utilização da religiosidade. “A pessoa é convertida, e vários estudos mostram que a conversão, muitas vezes, é temporária e acaba ferindo a liberdade religiosa. Então, tem questões a serem levantadas sobre os passos [da metodologia]”, alerta.
A pesquisadora considera ainda que o método Apac deveria ser avaliado por universidades e institutos de pesquisas para que os dados sejam fidedignos. Isso poderia ajudar no aprimoramento do uso da metodologia em presídios comuns. “O grande problema é que os dados da Fbac foram colhidos por ela mesmo. Mesmo diante disso, a expansão da Apac seria uma forma de garantir ao sistema prisional todos os benefícios aos indivíduos privados de liberdade”, relata.
Apacs poderão abrigar 25% dos presos mineiros
O coordenador-executivo do Programa Novos Rumos, Gustavo Moreira, garante que o número de Apacs vai crescer em Minas Gerais. “A tendência é aumentar o número [de Apacs] nos próximos cinco anos para que se chegue a mais 6.000 vagas nos próximos anos. A ideia é que possamos chegar a 25% (de atendimento a presos condenados; o número atual é 40 mil detentos), e possamos ter uma situação um pouco mais sustentável. Quando não conseguimos dar tratamento digno e respeitoso, quando isso não acontece, a pessoa (solta) pode se envolver em outros delitos”, explica.
O juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), também avalia que o momento é de expansão da iniciativa. “Como o momento é de maturidade das Apacs, para a próxima década, que estamos iniciando, o Estado há de investir mais em comunidades, que já estão maduras e preparadas, para receber as Apacs”, analisa. O magistrado rememora que, há 20 anos, havia uma Apac com cem presos e, atualmente, são 47 unidades com mais de 5.000 vagas.
O TEMPO procurou a Sejusp e indagou sobre investimentos para novas unidades da Apac, uso da metodologia da associação no sistema penitenciário, quantos prédios foram construídos pelo Estado nos último anos e o motivo de pouca destinação de recursos, porém, o retorno não foi recebido até a publicação da matéria.
*Fonte: O Tempo
Prados Online
2012 Prados Online | cnpj: 15.652.626/0001-50
