A Prefeitura de Barbacena publicou na última quinta-feira (26) o decreto que regulamenta a utilização de armas letais e não letais por Agentes da Guarda Civil Municipal. A sanção do projeto de lei foi dada pelo Prefeito Luís Álvaro (PSB) e publicada no Diário Oficial.
Com a medida, os integrantes da guarda têm autorização para utilizar, além dos tipos de arma pré-estabelecidos, instrumentos que tenham menor potencial ofensivo. Dentre os itens permitidos, estão pistolas calibre 380, espingardas calibre 12, armas de choque, lançadores de granada de efeito moral, gás de pimenta, cassetetes e algemas.
Segundo o Comandante da Guarda Civil Municipal, Itamar José de Souza Júnior, a medida é de grande importância para a realização de determinadas atividades da instituição.
Porém, a lei assegura que a liberação dos armamentos para os agentes “dependerá de prévia capacitação técnica e aptidão psicológica”, o que segundo o decreto dependerá por sua vez da realização de um curso credenciado e da emissão de um laudo psicológico por um profissional credenciado pelo Departamento de Polícia Federal.
Dessa forma, os Agentes passarão por avaliação e treinamento. Ainda não há uma data definida para que os guardas comecem a trabalhar com os novos equipamentos.
*Informações: G1
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