Prefeitura de Dores de Campos pode receber multa diária e R$1 Mil por contratações irregulares

O Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) ao município de Dores de Campos para que sejam regularizadas as contratações realizadas em 2017. De acordo com o MPMG, as admissões foram feitas sem concurso público e de forma temporária.

Em nota ao G1, a Prefeitura informou que até o momento o município não foi citado em qualquer ação proposta pelo Ministério Público e que, assim que tiverem mais informações, estarão à disposição para quaisquer esclarecimentos.

No texto da ACP, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público requereu a concessão de uma liminar determinando 180 dias para que o Município conclua o preenchimento dos cargos de forma adequada. Em caso de descumprimento da medida, o Executivo receberá uma multa diária de R$ 1 mil.

Segundo o MPMG, durante as investigações o Município justificou as contratações temporárias sob a alegação de “necessidade” e “interesse público”, e que o último concurso foi realizado em 2008. Além disso, os cargos de advogado e de coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (Crás) foram providos sem ao menos terem sidos criados.

“O município respondeu que elas ocorreram por ‘necessidade’ e ‘interesse público’, ‘deixando evidente que as necessidades são perenes e duradouras, nada representando de urgentes e excepcionais’. Para completar, o município se recusou a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Inquérito Civil para a realização de concurso público.” afirma o MPMG.

Após as investigações, o MPMG informou que o Município deverá preencher as vagas através de concurso público.

O pedido de liminar refere-se aos cargos de: advogado; agente administrativo; agente comunitário de saúde; assistente administrativo CRÁS; assistente administrativo; assistente social; auxiliar de consultório dentário; de serviço interno e externo; de serviço interno; de serviços gerais; e de serviços escolares; bioquímicos; coordenador CRÁS; coveiro; dentista; enfermeira; enfermeiro PSF; enfermeiro RT; farmacêutico; médico cardiologista; médico PSF; motorista; motorista de ambulância; de caminhão; de ônibus; de veículo leve; oficial especializado, oficial operacional, operário, pedreiro, pintor, professor do ensino fundamental; de pré-escolar; psicólogo CRAS; psicólogo clínico; técnico vigilância epidemiológica e vigia.

*G1

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