A dívida pública do Estado de Minas Gerais cresceu 44,97% durante o governo Romeu Zema (Novo) entre janeiro de 2019 e outubro de 2023. De acordo com o Portal da Dívida Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, a dívida de R$ 114 bilhões herdada por Zema do ex-governador Fernando Pimentel (PT) está hoje em R$ 165,7 bilhões, sendo R$ 156,57 bilhões com a União, entre aquelas diretas e aquelas com instituições financeiras que têm a União como avalista.
Desde o início de 2019, Zema, amparado por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) provocadas por ações cíveis originárias (ACOs), goza de uma carência para pagar a dívida. Durante o período, o governo colocou em dia, por exemplo, o pagamento de salários, décimo-terceiro e férias-prêmio para os servidores, de fornecedores e de repasses constitucionais aos municípios, ao contrário de Pimentel, que, por sua vez, arcou com as parcelas da dívida.
Por outro lado, a suspensão provocou o crescimento da dívida, já que, como não foi paga, continuou sujeita a juros e encargos. “Cada vez que temos uma ACO que permite que o ente federado não pague (a dívida), que ele suspenda o pagamento, o saldo devedor vai se acumulando e está sujeito a juros e encargos moratórios”, explica a coordenadora-geral de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios do Tesouro Nacional, Gabriela Abreu.
De acordo com Gabriela, a maior parte da dívida de Minas, renegociada com o Tesouro ainda durante o governo Eduardo Azeredo (1995-1998), está sujeita à incidência do IPCA + 4%, limitado à Selic, que, hoje, é de 12,75%. “Essa dívida de R$ 93,5 bilhões passou a ter um indexador diferente a partir de 2014 – Lei Complementar 148. Então, a gente, hoje, tem o IPCA + 4%, limitado à taxa básica de juros, que é a Selic”, diz a coordenadora-geral.
Como, além de Minas, outros estados também lançaram mão da via judicial para suspender o pagamento da dívida, a União propôs o refinanciamento desta fatia em 2021 – Lei Complementar 178. O governo Zema, a propósito, aproveitou o dispositivo para celebrar uma nova renegociação, sujeita a novos juros desta vez das parcelas não pagas entre 2019 e 2022. O Estado pagará R$ 30 bilhões à União em 30 anos, sendo R$ 10,9 bilhões por ano entre 2023 e 2031.
A Secretaria de Fazenda foi questionada sobre o crescimento de 44,97% da dívida pública de Minas Gerais durante o governo Zema e quanto o Palácio Tiradentes teria que desembolsar anualmente caso as liminares não tivessem sido concedidas pelo STF. No entanto, até a publicação desta reportagem, a Fazenda não havia se manifestado. Tão logo a secretaria se manifeste, o posicionamento será acrescentado.
Além do IPCA + 4%, a dívida pública de Minas está sujeita ainda a outro indexador, que é o coeficiente de atualização monetária (CAM), atualizado mensalmente pelo Tesouro Nacional. Neste mês de outubro, por exemplo, a variação foi de 0,8%. “O CAM é para evitar que uma subida muito brusca do IPCA ou da Selic acabe afetando de forma muito grave as parcelas da dívida”, explica Gabriela. De acordo com o Portal da Dívida Pública da Fazenda, R$ 132 bilhões da dívida está vinculada à variação do CAM.
Antes do IPCA ser adotado, em 2014, o indexador, desde 1998, era o IGP-DI + 7,5%. O superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Henrique Azevedo, até admite o “impacto considerável” do IGP-DI, mas acrescenta que é fácil agora ser “engenheiro de obra pronta”. “Para a gente ter noção de curto prazo, nos últimos 12 meses, o IGP-DI teve uma correção menor do que a do IPCA, que hoje é o indicador adotado para o estoque da dívida do Estado”, pondera Azevedo.
O endividamento de Minas Gerais foi tema de um painel realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa quinta-feira (26/10) em meio às discussões da proposta do governo Zema para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal – Projeto de Lei 1.202/2019 -, que ainda está na Comissão de Constituição e Justiça. Tanto Gabriela quanto Azevedo participaram do evento.
O crescimento da dívida durante o governo Zema só não é maior do que aquele durante os governos Aécio Neves (2003-2010) e Itamar Franco (1999-2002). Durante o governo Aécio, a dívida cresceu 87,75%, saltando de R$ 34,3 bilhões para R$ 64,4 bilhões. Já durante o governo Itamar, que decretou moratória na dívida com a União no primeiro ano de mandato em meio à guerra política com o então presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o crescimento foi de 84,11%, saindo de R$ 18,6 bilhões para R$ 34,3 bilhões.
Azevedo avalia que a moratória decretada por Itamar teve o efeito contrário. “A partir do momento em que se declarou que não pagaria a dívida, a União reteve o repasse de transferências, como do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e também as transferências voluntárias, como convênios, que, por sua vez, também impactaram as políticas públicas do Estado”, questiona.
O superintendente do TCE também lembra que a moratória declarada pelo México, ainda em 1982, impactou diretamente no início da formação do estoque da dívida de Minas. “A moratória interrompeu um fluxo de recursos para países em desenvolvimento, de modo que os estados tiveram que arrumar outras formas de financiamento. Uma das formas foi o endividamento interno com base em emissão de títulos dos bancos estaduais, por exemplo”, aponta Azevedo.
Em nota, Aécio argumentou que, entre 2003 e 2014, nenhum centavo foi acrescido à dívida por iniciativa do governo. “A dívida cresceu sozinha, em função dos indexadores de correção utilizados pelo governo federal à época, correção monetária de IGP-DI mais juros de 6,5% e estipulados no acordo de 1997”, apontou o hoje deputado federal, que acrescentou que, “devido aos altos encargos cobrados pelo governo federal”, entre 1998 e 2014, o Estado pagou R$ 33,46 bilhões de uma dívida que era de R$ 14,85 bilhões e ainda devia R$ 69,11 bilhões
Fonte: Jornal O Tempo
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